Ocorre que os planos de saúde têm negado o fornecimento de home care aos seus segurados, com base em cláusulas contratuais que excluem sua cobertura. Essa exclusão é ilegal, já que o home care é um desdobramento da cobertura de tratamento…
Aposentados portadores de doença grave, possuem isenção do Imposto de Renda
Há aposentados que têm direito à isenção do IRPF por serem portadores de doenças graves. Para o gozo do benefício devem estar presentes dois requisitos: 1) a aposentadoria; 2) ser portador de doença grave prevista no rol do artigo 6º, inciso…
RECUPERAÇÃO DO PIS/COFINS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS.
Produto monofásico é aquele que, ao fazer parte de uma cadeia produtiva, somente é tributado no início dela. Em outras palavras, são produtos que a tributação referente ao PIS/COFINS deve incidir totalmente para o fabricante. Ocorre que, não rara as vezes,…
Cirurgia Plástica pós-bariátrica
No dia 13 de Setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese repetitiva no tema 1.069, no seguinte sentido: plano de saúde deve cobrir cirurgia plástica e reparadora pós-cirurgia bariátrica. A tese firmada foi:(i) É obrigatória a cobertura pelos…
Prazo para Revisão dos Contratos Bancários
Segundo Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 8 em cada 10 famílias possuem dívidas. Em abril de 2023, 78,3% dos núcleos familiares do país estavam endividados. O…
